Microempreendedores Individuais (MEIs) tem até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente ao ano passado. O prazo deste ano foi adiado em um mês, por conta da pandemia do coronavírus.
O documento é obrigatório e deve ser entregue à Receita Federal anualmente, e se a declaração não for entregue, os MEIs ficaram inadimplentes com o Simples Nacional. Com isso, podem ficar sujeitos ao cancelamento do CNPJ e multa no valor de R$50.
Para ser atendido, o empresário deve ter em mãos o faturamento anual da empresa em 2019; o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e declarar se houve admissão de funcionário no decorrer do ano.
O Sebrae oferece orientação gratuita aos empresários quanto ao preenchimento correto do documento. O atendimento é feito via WhatsApp, no número (61) 3362-1701 e também pelo “Fale com o Sebrae” no site https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae.
